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SINDMUSI- PB
Sindicato dos Músicos Profissionais
e Afins do Estado da Paraíba

 

DIREITOS

 

Para o conhecimento das leis e regras que regem a profissão
de músico e das responsabilidades do empregador.
LEI 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

    - Assinatura de nota contratual sempre que a contração em caráter eventual, for igual ou inferior a 07 dias, somente podendo o músico ser contratado após decorridos 30 dias da última apresentação. (art. 5º, portaria 3.347/86);

    - Assinatura de contrato de trabalho sempre que a contratação for superior a 07 dias, com o devido registro do músico na empresa, anotação da carteira de trabalho e previdência social. (art. 5º, portaria 3.347/86);

    - FGTS, acrescido de 40%, em caso de dispensa sem justa causa (art. 18, parágrafo 1º/ lei 8036/90);

    - Férias, com acréscimo de 1/3 constitucional (art. 7º, XVII da C.F. de 1999);

    - 13º salário (art. 41/ lai 3.857/60);

    - Jornada normal de trabalho de no máximo 05 horas diárias, incluindo o tempo destinado aos ensaios. (art. 41/ lei 3.857/60);

    - Adicional noturno, computado após às 22:00 horas;

    - Descanso semanal obrigatório e remunerado. (art. 46/ lei 3.857/60);

    - O tempo em que o músico estiver à disposição do empregador será computado como de trabalho efetivo. (art. 48/ lei 3.887/60);

    - Hora extra acrescida de do percentual de 50% (art. 7º, da C.F. de 1988).

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